Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 38/2023/A

Diário da República n.º 206/2023, de 24 de outubro de 2023

2023-10-24 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 206/2023, de 24 de outubro de 2023 · Diário da República

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2013/A , de 17 de outubro, que estabelece o regime jurídico do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores - FUNDOPESCA