Diário da República

Aviso n.º 213/98

Diário da República n.º 255/1998, Série I-A de 1998-11-04

1998-11-04 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 255/1998, Série I-A de 1998-11-04 · Diário da República

Torna público que, por notificação de 13 de Junho de 1994, o Comité Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, relativamente à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980, comunicou diversas decisões