Diário da República

Lei n.º 44/2019

Diário da República n.º 117/2019, de 21 de junho de 2019

2019-06-21 · Assembleia da República · Diário da República n.º 117/2019, de 21 de junho de 2019 · Diário da República

Regime de subsídios de apoio à atividade política dos Deputados (altera o Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93 , de 1 de março, e o estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, aprovado pela Lei n.º 4/85 , de 9 de abril)