Diário da República

Lei n.º 33/2013

Diário da República n.º 94/2013, de 16 de maio de 2013

2013-05-16 · Assembleia da República · Diário da República n.º 94/2013, de 16 de maio de 2013 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das entidades regionais de turismo