Diário da República

Declaração de Retificação n.º 22/2019

Diário da República n.º 95/2019, de 17 de maio de 2019

2019-05-17 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 95/2019, de 17 de maio de 2019 · Diário da República

Retifica o Decreto-Lei n.º 38/2019 , de 18 de março, da Justiça, que altera o mapa judiciário, reforçando a especialização dos tribunais judiciais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 18 de março de 2019