Diário da República

Portaria n.º 414/92

Diário da República n.º 114/1992, Série I-B de 1992-05-18

1992-05-18 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 114/1992, Série I-B de 1992-05-18 · Diário da República

Declara instalado a partir de 1 de Junho de 1992 o Tribunal da Comarca de Porto Santo