Diário da República
Lei n.º 128/2015
Diário da República n.º 172/2015, de 3 de setembro de 2015
Sexta alteração à Lei n.º 2/2004 , de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011 , de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública
Fonte: Diário da República · Abrir original