Diário da República

Lei n.º 2/2001

Diário da República n.º 33/2001, Série I-A de 2001-02-08

2001-02-08 · Assembleia da República · Diário da República n.º 33/2001, Série I-A de 2001-02-08 · Diário da República

Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico para a concessão intermunicipal do serviço público de gestão urbana de uma área compreendida nos limites da zona de intervenção da Exposição Mundial de Lisboa (Expo 98)