Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2013/M

Diário da República n.º 244/2013, de 17 de dezembro de 2013

2013-12-17 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 244/2013, de 17 de dezembro de 2013 · Diário da República

Delibera sobre a prostituição e a abolição da escravatura do século XXI