Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-19/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de agosto de 2022. I e S contra Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Den Haag zittingsplaats Haarlem...

2022-08-01 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62021CJ0019

Processo C-19/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de agosto de 2022. I e S contra Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Den Haag zittingsplaats Haarlem. Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.° 604/2013 — Critérios e mecanismos de determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional — Artigo 8.°, n.° 2 e artigo 27.°, n.

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