Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 80/2022
Diário da República n.º 237/2022, de 12 de dezembro de 2022
Recomenda ao Governo que transponha a Diretiva (UE) 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços
Fonte: Diário da República · Abrir original