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Processo C-365/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de maio de 2017. Association française des entreprises privées (AFEP) e o. contra Ministre des finances et des comptes publics...
Processo C-365/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de maio de 2017. Association française des entreprises privées (AFEP) e o. contra Ministre des finances et des comptes publics. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État. Reenvio prejudicial — Regime fiscal comum aplicável às sociedades‑mãe e sociedades afiliadas de Estados‑Membros diferentes — Diretiva 2011/96/UE — Prevenção da dupla tributação — Contribuição adicional de 3% ao imposto sobre as sociedades. Processo C-365/16.
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