Diário da República

Decreto-Lei n.º 124-A/2018

Suplemento do Diário da República n.º 251/2018

2018-12-31 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 251/2018 · Diário da República

Altera o regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário de passageiros, o regime jurídico aplicável à CP - Comboios de Portugal, E. P. E., e o regime de gestão e utilização da infraestrutura ferroviária nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2370