Diário da República

Decreto-Lei n.º 223/99

Diário da República n.º 143/1999, Série I-A de 1999-06-22

1999-06-22 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 143/1999, Série I-A de 1999-06-22 · Diário da República

Altera a base XIX do anexo ao Decreto-Lei n.º 422/88, de 14 de Novembro, que autorizou a concessão do serviço público de exploração do terminal multipurpose do porto de Sines e aprovou as bases do respectivo contrato