Diário da República
Declaração de Rectificação n.º 65/2006
Diário da República n.º 185/2006, de 25 de setembro de 2006
De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 70/2006, de 13 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 177, de 13 de Setembro de 2006
Fonte: Diário da República · Abrir original