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Processo C-399/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de outubro de 2025. AirHelp Germany GmbH contra Austrian Airlines AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg...
Processo C-399/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de outubro de 2025. AirHelp Germany GmbH contra Austrian Airlines AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg. Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Indemnização dos passageiros aéreos em caso de atraso considerável de um voo — Requisitos — Artigo 5.°, n.
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