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Processo C-652/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de outubro de 2019. SZ contra Mitnitsa Burgas. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad - Haskovo. Reenvio prejudicial — Artigo 99...
Processo C-652/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de outubro de 2019. SZ contra Mitnitsa Burgas. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad - Haskovo. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia — Regulamento (CE) n.° 1889/2005 — Artigo 3.°, n.° 1 — Violação do dever de declaração — Artigo 9.°, n.
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