Diário da República
Decreto-Lei n.º 519-E1/79
Suplemento do Diário da República n.º 299/1979
Estabelece normas relativas aos cônjuges dos funcionários dos quadros do Ministério dos Negócios Estrangeiros ou equiparados que forem colocados no estrangeiro
Fonte: Diário da República · Abrir original