Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 22/99/A

Diário da República n.º 177/1999, Série I-A de 1999-07-31

1999-07-31 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 177/1999, Série I-A de 1999-07-31 · Diário da República

Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 171/98, de 25 de Junho, que equipara a instituições particulares de solidariedade social as casas do povo que prossigam os objectivos previstos no respectivo estatuto