Diário da República
Lei n.º 61/2020
Diário da República n.º 199/2020, de 13 de outubro de 2020
Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2018/957 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018, e procedendo à primeira alteração à Lei n.º 29/2017 , de 30 de maio
Fonte: Diário da República · Abrir original