Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Decreto-Lei n.º 430/78

Diário da República n.º 296/1978, de 27 de dezembro de 1978

1978-12-27 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 296/1978, de 27 de dezembro de 1978 Diário da República

Autoriza, para efeitos fiscais, as empresas que não puderem fazê-lo, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 126/77 , de 2 de Abril, a reavaliar os elementos do seu activo imobilizado corpóreo e estabelece o respectivo processo

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