Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2019

Diário da República n.º 205/2019, de 24 de outubro de 2019

2019-10-24 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 205/2019, de 24 de outubro de 2019 · Diário da República

Estabelece um regime especial e transitório aplicável ao Aproveitamento Hidroagrícola do Mira