Diário da República

Decreto n.º 38/99

Diário da República n.º 234/1999, Série I-B de 1999-10-07

1999-10-07 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 234/1999, Série I-B de 1999-10-07 · Diário da República

Declara como área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona do núcleo histórico de Tomar, no município de Tomar, e confere o direito de preferência nas transmissões, a título oneroso, de terrenos ou edifícios situados em tal área à Câmara Municipal de Tomar