Diário da República
Decreto-Lei n.º 142/2014
Diário da República n.º 184/2014, de 24 de setembro de 2014
Extingue uma servidão militar constituída sobre a área de terreno confinante com as instalações militares do Grafanil, revogando o Decreto-Lei n.º 263/88 , de 26 de julho
Fonte: Diário da República · Abrir original