Diário da República

Lei n.º 28/99

Diário da República n.º 109/1999, Série I-A de 1999-05-11

1999-05-11 · Assembleia da República · Diário da República n.º 109/1999, Série I-A de 1999-05-11 · Diário da República

Autoriza o Governo a legislar no sentido da alteração do regime jurídico da avaliação de impactes ambientais (AIA) de determinados projectos susceptíveis de produzirem impactes ambientais significativos