Diário da República

Decreto-Lei n.º 72-H/2003

Diário da República n.º 88/2003, 1º Suplemento, Série I-A de 2003-04-14

2003-04-14 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 88/2003, 1º Suplemento, Série I-A de 2003-04-14 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2001/103/CE , 2002/18/CE , 2002/37/CE , 2002/48/CE , 2002/64/CE e 2002/81/CE , todas da Comissão, respectivamente de 28 de Novembro, de 22 de Fevereiro, de 3 de Maio, de 30 de Maio, de 15 de Julho e de 10 de Outubro, alterando o Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril