Diário da República
Despacho Normativo n.º 354/93
Diário da República n.º 260/1993, Série I-B de 1993-11-06
Cria no quadro de pessoal do extinto Gabinete de Estudos e Planeamento das Pescas, aprovado pela Portaria n.º 452-A/86, de 20 de Agosto, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
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