Diário da República

Decreto-Lei n.º 452/79

Diário da República n.º 266/1979, de 17 de novembro de 1979

1979-11-17 · Ministérios da Administração Interna, da Justiça e das Finanças · Diário da República n.º 266/1979, de 17 de novembro de 1979 · Diário da República

Aplica ao motorista afecto ao serviço do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça o regime previsto no Decreto-Lei n.º 793/74, de 31 de Dezembro