Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 150/1984, 2º Suplemento, Série I de 1984-06-30

1984-06-30 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 150/1984, 2º Suplemento, Série I de 1984-06-30 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 103/84, dos Ministérios da Administração Interna e da Justiça, que dá nova redacção ao artigo 408.º do Código Administrativo sentido de alterar o valor limite das coimas a prever pelos governadores civis nos regulamentos por eles próprios aprovados, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 76, de 30 de Março de 1984