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Processo C-587/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de dezembro de 2023. Comissão Europeia contra Hungria. Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 91/271/CEE — Tratamento das águas residuais urbanas — Artigo 3...
Processo C-587/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de dezembro de 2023. Comissão Europeia contra Hungria. Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 91/271/CEE — Tratamento das águas residuais urbanas — Artigo 3.o — Sistemas de recolha — Sistemas individuais — Artigo 4.o — Tratamento secundário ou equivalente — Artigo 5.o — Zonas sensíveis — Artigo 15.o — Monitorização das descargas. Processo C-587/22.
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