Diário da República

Decreto-Lei n.º 416/89

Diário da República n.º 276/1989, Série I de 1989-11-30

1989-11-30 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 276/1989, Série I de 1989-11-30 · Diário da República

Adita um artigo ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho