Diário da República

Decreto-Lei n.º 40/2021

Diário da República n.º 106/2021, de 1 de junho de 2021

2021-06-01 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 106/2021, de 1 de junho de 2021 · Diário da República

Assegura a execução do Regulamento (CEE) n.º 2919/85 , que fixa as condições de acesso ao regime reservado pela Convenção Revista para a Navegação do Reno