Diário da República

Decreto-Lei n.º 108/2004

Diário da República n.º 110/2004, Série I-A de 2004-05-11

2004-05-11 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 110/2004, Série I-A de 2004-05-11 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes