Diário da República
Portaria n.º 84/2012
Diário da República n.º 64/2012, de 29 de março de 2012
Declara instalados o 1.º Juízo do Tribunal da Propriedade Intelectual e o 1.º Juízo do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão
Fonte: Diário da República · Abrir original