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Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 28 de maio de 2013. Mohamed Slim Ben Mohamed Hassen Ben Salah Chiboub contra Conselho da União Europeia...

2013-05-28 · Jurisprudencia · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 62011TJ0188

Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 28 de maio de 2013. Mohamed Slim Ben Mohamed Hassen Ben Salah Chiboub contra Conselho da União Europeia. - Política externa e de segurança comum ― Medidas restritivas tomadas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Tunísia ― Congelamento de fundos ― Falta de base jurídica. Processo T‑188/11.