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Processo C-575/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de novembro de 2018. Sofina SA e o. contra Ministre de l'Action et des Comptes publics. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França).

2018-11-22 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0575

Processo C-575/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de novembro de 2018. Sofina SA e o. contra Ministre de l'Action et des Comptes publics. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França).