Diário da República

Decreto-Lei n.º 1/2007

Diário da República n.º 1/2007, Série I de 2007-01-02

2007-01-02 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 1/2007, Série I de 2007-01-02 · Diário da República

Estabelece as condições de higiene dos locais de extracção e processamento de mel e outros produtos da apicultura destinados ao consumo humano, complementares aos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004, ambos do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, instituindo o respectivo regime e condições de registo e aprovação