Diário da República

Decreto-Lei n.º 92/99

Diário da República n.º 69/1999, Série I-A de 1999-03-23

1999-03-23 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 69/1999, Série I-A de 1999-03-23 · Diário da República

Revoga o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 381-A/97, de 30 de Dezembro, que regula o regime de acesso à actividade de operador de redes públicas de telecomunicações e de prestador de serviços de telecomunicações de uso público