Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 2/87

Diário da República n.º 7/1987, Série I de 1987-01-09

1987-01-09 · Presidência da República · Diário da República n.º 7/1987, Série I de 1987-01-09 · Diário da República

Reduz, por indulto, em um ano de prisão a pena residual de prisão aplicada a Luís Gonzaga do Rego Sá Pereira no processo n.º 155/84 da 1.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Ponta Delgada