Diário da República

Portaria n.º 206-C/2015

Suplemento do Diário da República n.º 135/2015

2015-07-14 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar · Suplemento do Diário da República n.º 135/2015 · Diário da República

Identifica os dados e os elementos instrutórios dos pedidos de autorização previstos no Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração