Diário da República

Aviso n.º 210/97

Diário da República n.º 167/1997, Série I-A de 1997-07-22

1997-07-22 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 167/1997, Série I-A de 1997-07-22 · Diário da República

Torna público ter a Letónia ratificado, em 2 de Maio de 1997, a Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, aberta à assinatura em Estrasburgo em 21 de Março de 1983 e tendo entrado em vigor em 1 de Julho de 1985