Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 71/97

Diário da República n.º 281/1997, de 5 de dezembro de 1997

1997-12-05 · Presidência da República · Diário da República n.º 281/1997, de 5 de dezembro de 1997 · Diário da República

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Venezuela para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa em 23 de Abril de 1996