Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 32/2007/M

Diário da República n.º 249/2007, de 27 de dezembro de 2007

2007-12-27 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 249/2007, de 27 de dezembro de 2007 · Diário da República

Aprova o pedido de pareceres jurídicos acerca da inconstitucionalidade da Lei n.º 28/92, de 1 de Setembro - Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma da Madeira - face à VI Revisão Constitucional