Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 73/2009

Diário da República n.º 146/2009, Série I de 2009-07-30

2009-07-30 · Presidência da República · Diário da República n.º 146/2009, Série I de 2009-07-30 · Diário da República

Ratifica o Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Internacional do Direito do Mar, adoptado em Nova Iorque em 23 de Maio de 1997