Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2005

Diário da República n.º 197/2005, Série I-B de 2005-10-13

2005-10-13 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 197/2005, Série I-B de 2005-10-13 · Diário da República

Ratifica o estabelecimento de medidas preventivas para a área a abranger pelo futuro Plano de Urbanização de Lamego pelo prazo de dois anos e a suspensão total do Plano Geral de Urbanização, bem como a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Lamego pelo mesmo prazo