EUR-Lex

Processo C-314/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 25 de janeiro de 2018. Comissão Europeia contra República Checa...

2018-01-25 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0314

Processo C-314/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 25 de janeiro de 2018. Comissão Europeia contra República Checa. Incumprimento de Estado — Transportes — Diretiva 2006/126/CE — Carta de condução — Definições das categorias C1, C e D1. Processo C-314/16.