Diário da República

Decreto-Lei n.º 504-H/85

Diário da República n.º 300/1985, 4º Suplemento, Série I de 1985-12-30

1985-12-30 · Ministério da Administração Interna - Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral · Diário da República n.º 300/1985, 4º Suplemento, Série I de 1985-12-30 · Diário da República

Aplica em relação à eleição do Presidente da República, a realizar no dia 26 de Janeiro de 1986, o regime de transferência de verbas constante do Decreto-Lei n.º 410-B/79 , de 27 de Dezembro