Diário da República

Despacho Normativo n.º 20/85

Diário da República n.º 79/1985, Série I de 1985-04-04

1985-04-04 · Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social · Diário da República n.º 79/1985, Série I de 1985-04-04 · Diário da República

Actualiza os valores máximos que servirão de base ao cálculo da comparticipação financeira da Segurança Social devida em função de acordos de cooperação celebrados ao abrigo dos Despachos Normativos n.os 387/80 e 388/80, de 31 de Dezembro. Revoga o Despacho Normativo n.º 30/84, de 6 de Fevereiro