Diário da República
Lei n.º 60/2018
Diário da República n.º 160/2018, de 21 de agosto de 2018
Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor e procede à primeira alteração à Lei n.º 10/2001 , de 21 de maio, que institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, à Lei n.º 105/2009 , de 14 de setembro, que regulamenta e altera o Código do Trabalho, e ao Decreto-Lei n.º 76/2012 , de 26 de março, que aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego
Fonte: Diário da República · Abrir original