Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 3-C/99

Suplemento do Diário da República n.º 25/1999

1999-01-30 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 25/1999 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 383/98 , do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que altera o Decreto-Lei n.º 278/87 , de 7 de Julho, sobre contra-ordenações em matéria de pescas e culturas marinhas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 275, de 27 de Novembro de 1998